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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Rômulo s.CONFIAMOS NO DIREITO ADQUIRIDO .
Wendy C.Assinar petição
Ivani D.Pela aprovação da PEC 47 no Senado Federal.
Jose f.pec 47 ja
Márcio .E uma causa justa para os trabalhadores brasileiros que ajudarão a construir esse país
FABIO M.É importante que essas pessoas sejam reconhecidas
Fabiana .Vamos fazer valer o direito dos profissionais do enquadramento da PEC 47 Amapá , Roraima , Rondônia
Yana .Vamos fazer valer o direito dos profissionais do enquadramento da PEC47 . AMAPÁ, Rondonia e RORAIMA.
João .Senhores deputados, façam justiça, direitos são dureitos
Lucimar .#VotaPec047ja
Janete .Pec47ja
Ronaldo S.VOTAÇÃO URGENTE DA PEC 047/2023
Ramon l.Votação pec 47 já
Deusdete .PEC já
Elson .Seeeeee
Fernando p.Eu apoio a causa.
Gilson .Aprovação da PEC. O47 já.
João .Votação da PEC 047 já
Arcângela .Pek 047 já
Edinelson F.Pec 47
Assinaram o abaixo-assinado
3.631 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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