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Cobrança por despacho postal - Correios
, para Ministério Público
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Isaque C.
Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal. Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegalidade. http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2015/07/mpf-quer-impedir-correios-de-cobrar-taxa-por-artigos-importados.html Em 2018 os Correios elevaram essa taxa para R$15. No dia 27/08 os Correios iniciaram a cobrança da taxa para encomendas não tributadas pela Receita Federal. Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 39
Nadia P.
Nós já pagamos um monte de impostos. Agora , mais essa? Que absurdo! Sou contra essa taxa.
Geisa L.
Chega de monopólio no Brasil.
silvia p.
cobrança abusiva, ilegal, desrespeitosa dos correios que monopolizam toda a correspondencia nesse país e faturam milhões cobrando taxas abusivas e agora essa que é ILEGAL, CONTRA A LEI, SERÁ QUE ELES ESTÃO ATÉ ACIMA DA LEI? NÃO , BASTA NÃO QUEREMOS MAIS SERMOS EXPLORADOS, ROUBADOS, LUDIBRIADOS E DESRESPEITADOS EM TODOS OS NOSSO POUCOS DIREITOS
edson m.
Já não tem um serviço que presta e ainda querem sobre taxar
Adalberto .
Pais mediocre bando de ladroes ordinários
Melainny .
Isso é injusto com quem compra, se pelo menos os correios melhorassem seu serviço era até aceitável, mas efetuar uma compra de fora, onde eles mandam no prazo e os correios ficam enrolando pra entregar, é extremamente injusto, cobrar por um serviço ruim. Se querem cobrar que melhorem, caso contrário não aceitaremos NUNCA.
Francisco M.
Inconstitucional!
Luiz z.
Já pagamos inpostos de mais chega
Nil a.
Sacanagem
Lindauriane S.
Não acho justo pagar por isso
Givanilson .
Contra esse abuso de aumento nos Correios
Paula A.
Absurdo
Marcelo L.
Péssimo serviço
José R.
Taxa eh abusiva
Alexandre H.
É um absurdo e ilegal essa taxa dos correios
Roberto K.
Donos da instituição do Correios do Brasil que são piores que os Políticos. Eles de roubam sem data, sem aviso prévio. Inventam uma lei deles da noite para o dia , já fica valendo a lei deles. O governo inventa leis mas da prazo de 30 dias à diante...?
Gustavo Z.
Somos a República das Bananas mesmo
Lucas B.
NÃO A COBRANÇA POR DESPACHO POSTAL
Ricardo M.
Cobrança abusiva, aja vista que são produtos não taxado e com valores mínimos
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