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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

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Silvana .pcd não é fraude
Robson .Precisamos do benefício, não temos condições de pagar
Anderson F.Um absurdo oque estão fazendo com os deficientes do estado de São Paulo, o governador João doria deveria ter vergonha de tirar um direito a isenção de ipva
Cesar O.Justiça seja feita.
HEBER R.Nem nós nem nossos médicos são fraude!
André .Juntos somos mais fortes
Amauri s.Contra discriminação dos pcds.
Jairo .Tenho a necessidade de ter essa isenção.
Shirley .Sem IPVA
MARCIO C.Sou contra está burocracia imposta pelo estado de SP , o IMESC não tem previsão de quando serão realizados os laudos, como serão feitas as análises , serão justas ou não , seguirão a regra do decreto ou não , o prazo está terminando dia 31 de julho e milhões de pessoas PCD aguardando solução
Anderson A.super importante
Francisco .isenção do IPVA já
JOSELIO C.Vamos vencer essa batalha
Gilberto .Queremos os nossos direitos respeitados!
José .Cancelem o ipva 2022 Pcd
Márcia G.Isenção de IPVA para pessoas com deficiências e para professores tbm . Descontam tanto q nem sobra
VLADIMIR T.A luta para obter a isenção do IPVA no Estado de São Paulo continua, vamos a luta.
Fabio .IPVA
CELDA R.Eu me junto a esta causa, independentemente de eu mesma ser uma PCD, mas, por questão de justiça, já que os poucos direitos do segmento estão sendo retirados, como a isenção do IPVA, no Estado de São Paulo. E, como o conceito de justiça consiste em tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, para que não se incorra em injustiças, se faz necessária avaliação individualizada dos casos. De forma que, para viabilizar tal avaliação, é importante que o prazo de suspensão do benefício seja prorrogado para 31/12/2022.
IVAN O.Sou a favor da inserção

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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