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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: JUSTIÇA JÁ! PELA MANUTENÇÃO DO SUBSIDIO E DA PARIDADE NOS MOLDES DA EMENDA 14!, para Aos Deputados Federais e Senadores da República!

Nome Comentário
Alexandre M. A constituição tem que ser cumprida.
Misma s. Justica. MANUTENCAO DA PARIDADE
Lindenbergue A. Justiça já, pela manutenção do SUBSÍDIO e da PARIDADE. Igual a concedida à Polícia Federal.
DELMAR E. Lutamos pela manutenção do SUBSÍDIO que é a remuneração de Autoridade de Estado e pela Paridade.
Tania N. Essa nova forma de remuneração representa um retrocesso na carreira do AFRFB.
Sandra M. JUSTIÇA JÁ! PELA MANUTENÇÃO DO SUBSIDIO E DA PARIDADE NOS MOLDES DO SUBSTITUTIVO DEFENDIDO PELA ANFIP!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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