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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Maria .Aprovação da Pec já pela Câmara de Deputados!
Eduardo .Sejam sensíveis a essas pessoas e atuem na sua função de defender o interesse da população
Solange A.PEC 47 já
Odimilson S.Pec já
José .PEC 047 já
Elisangela .Que seja feita justiça com os trabalhadores que contribuíram para o desenvolvimento dos ex-territórios e atuais Estados esquecidos pelo poder público.
Maria .Vote pec 47 já
Edilson .PEC 047 já
Marly .PEC 047 JÁ
Eusébio .solicito a votaçao imediata da pec 047
Moisés .PEC 047 já!
Elisamar .Pressisamos da aprovação da PC 47 urgente.contamos com o apóio dos nossos governantes.
Alda .Pec 047 Já
Edilson ....
Elciane B.Precisamos desse reconhecimento!
Mário .Pec 047 já
Fabio .Façam jus a cada voto que cada um dos senhores receberam
Geberton .Queremos aprovação da PEC 47 ja
Irineide .Pec 0472023 já
Marinalda .PEC 047 JÁ!!!!! Senhores Deputados tenham piedades de nós, que a mais de 30 anos esperamos por esta tão sonhada Transposição

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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