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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Carlos .Isenção IPVA já.
Geraldo .Vamos assinar
Danieli A.DORIA SAFADO
Antonio .Sou portador de deficiência física, tenho o benefício desde 2012, a partir de 2021, foi cessado. Venho através deste, pedir o restabelecimento da isenção do IPVA.
Cláudio J.Devolvam nossos direitos!
Euclides .Não a retirada de direitos do PCD.
Wagner g.Uma vergonha esse governo
Luiz .Por favor não tirem nosso direito
Daniel .Por favor não tirem nosso direito
GERALDA .Sou PCD
Sandra S.Chega de ser lesados por nossos direitos
Marilisa .Chega de mentira.
Vanderlei .Chega de mentira.
Sidronia .Já sofremos muito como PCD, tudo que puder somar tornará nossa vida um pouco menos difícil.
Magarete s.Sou deficiente
Rosali .Nós PCDs estamos sendo muito prejudicados com essa decisão baixa do governo estadual SP, no caso da perda de isenção do IPVA em SP
Márcia .Concordo com a isenção do IPVA para deficientes
Vagner G.Isenção de ipva
Noel O.Tamos junto por essa causa
Francisco 4.Precisamos ter nossos direitos como deficiente como era antes dessa decisão do desgonverdor Doria maldade com nosco
Assinaram o abaixo-assinado
4.158 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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