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CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO
, para Governo Federal
Nome
Comentário
Ananildes .
Sou da colônia Z-05 de São Francisco do conde
Caroline .
Assunto Não é favorável e não concordo cm o Artigo 71° da MP 1303*
Ivana .
Sou conta o artigo 71 MP
Jamile .
conta o artigo 71 da MP 1303 trava defesso
Marlene .
Direito do pescador
IDELZETE .
Eu sou contra o artigo 71 do MP
Domingas .
Sou contra o artigo 71do MP trava defeso
Rose .
Eu sou contra o artigo 71 do MP
Jomario .
Contra o artigo 71
Antonio c.
Sou pescador lutor pela pesca jesus estar no barco
Antônia .
Não aceitamos o trava defeso, somos vulneráveis..
Luciana .
Boa tarde! Não concordo com esse tipo de atitude até porque nós pescadores somos os mais prejudicados pelos danos causados no mar com produtos químicos
Ana .
Apoio a causa dos pescadores.
Celia J.
Contra o artigo 71 da mp 1303 trava defeso
Ana .
Contra contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Iracema .
Sou contra porque vai faltar o pão na mesa do pescador & da marisqueira, colônia Z48 de madre de Deus
Arilma .
Bom
Ana .
conta o artigo 71 da MP 1303 trava defesso
Antônia .
Muito bom
Marcos .
Comentário contra o Artigo 71 da Lei de Crimes Ambientais: O Artigo 71 da Lei de Crimes Ambientais é mais uma prova de como o sistema penal no Brasil ainda age de forma seletiva. Ele pune quem pesca em período proibido ou em locais não autorizados — mas, na prática, esse artigo acaba sendo usado para criminalizar pessoas pobres que pescam por subsistência, não por lucro. É revoltante ver o Estado tratando como criminoso alguém que pega dois peixes no rio pra alimentar a família. Muitas dessas pessoas vivem em comunidades ribeirinhas, não têm emprego fixo, nem apoio social, e veem na pesca uma forma de sobrevivência digna. Punir isso com prisão ou multa é injusto e cruel. Esse tipo de aplicação da lei ignora o contexto social e humano. Não leva em conta o estado de necessidade, nem o princípio da insignificância — que dizem que não faz sentido punir uma ação que não gera prejuízo real nem tem intenção criminosa. Enquanto isso, grandes empresas e pescadores ilegais que devastam rios inteiros quase nunca são punidos. A lei deveria focar em quem realmente destrói o meio ambiente, e não em cidadãos pobres tentando sobreviver. Em vez de punir o pescador faminto, o governo deveria garanti
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