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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
Ana .Contra contra o artigo 71 do MP trava-defeso
Iracema .Sou contra porque vai faltar o pão na mesa do pescador & da marisqueira, colônia Z48 de madre de Deus
Arilma .Bom
Ana . conta o artigo 71 da MP 1303 trava defesso
Antônia .Muito bom
Marcos .Comentário contra o Artigo 71 da Lei de Crimes Ambientais: O Artigo 71 da Lei de Crimes Ambientais é mais uma prova de como o sistema penal no Brasil ainda age de forma seletiva. Ele pune quem pesca em período proibido ou em locais não autorizados — mas, na prática, esse artigo acaba sendo usado para criminalizar pessoas pobres que pescam por subsistência, não por lucro. É revoltante ver o Estado tratando como criminoso alguém que pega dois peixes no rio pra alimentar a família. Muitas dessas pessoas vivem em comunidades ribeirinhas, não têm emprego fixo, nem apoio social, e veem na pesca uma forma de sobrevivência digna. Punir isso com prisão ou multa é injusto e cruel. Esse tipo de aplicação da lei ignora o contexto social e humano. Não leva em conta o estado de necessidade, nem o princípio da insignificância — que dizem que não faz sentido punir uma ação que não gera prejuízo real nem tem intenção criminosa. Enquanto isso, grandes empresas e pescadores ilegais que devastam rios inteiros quase nunca são punidos. A lei deveria focar em quem realmente destrói o meio ambiente, e não em cidadãos pobres tentando sobreviver. Em vez de punir o pescador faminto, o governo deveria garanti
Marcela .Apoio
Ana A.Contra artigo 71 da MP 1303 trava defeso
Noeme .Eu não aceito o artigo 71 do MP
Aloizio S.Sou contra o artigo 71
Mylena m.Sou pescadora e preciso muito desse defeso
Emanuele .Contra o artigo 71 do MP trava defeso
Douglas .Avante
Jussara .Acho isso um absurdo eles querer tirar o único seguro que o pescador tem
Claudia .Sou avafor
Adriana .10
Ana .Sou Pescadora preciso desse benefício
Marlene . Sou contra o artigo 71 da MP 1303 trava defesso
Dhony .Eu sou contra o artigo 71 do MP
Lúcia .Contra o artigo 71 da MP 1303 trava defeso.
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7.594 Pessoas

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