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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solicitação de REVOGAÇÃO da Portaria nº. 10.723/2022, para Legisladores, deputados federais e senadores, Ministros de Estado e demais autoridades federais de cunho administrativo, técnico e/ou de assessoramento.

NomeComentário
Marciria .Manifesto-me pela revogação da referida portaria.
thiago g.Revogar
Marta L.Portaria injusta com os servidores.
Wellington S.Apoio total a revogação da portaria 10.723/2022
Fabio T.Considero esta portaria Inconstitucional devido a criar limitações não previstas em Lei
Henrique .Apoio
André .Apoio e concordo com a petição e espero que seja tratada como uma certa relevância a classe.
Sidnei f.Revoga
Nadia .Revoga
Rosemari f.Revoga
Nicole .Revoga!
Maristela P.Esta portaria inviabiliza a manutenção de servidores, que, em se tratando da educação, não podemos ficar sem os servidores para atender às demandas
Felipe T.Assinado ????
Cezar S.Assinada! É um ato infralegal que atinge negativamente o próprio serviço público.
Ivan G.Eu tenho um processo de redistribuição aberto para uma localidade próximo da minha esposa e filha. Essa portaria é um absurdo. Até o fim do mandato o governo Bolsonaro legislou de maneira ilegal.
Rosimery C.Mais que justo
Alencar S.Revogar é preciso
Elaine T.Revogação já
José S.Peço que revogue essa portaria...
Larissa A.Assino em prol da Solicitação de REVOGAÇÃO da Portaria nº. 10.723/2022
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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