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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Maria B.São cidadãos e cidadãs de três Estados que precisam e teem direito constitucional a essa PEC. Por isso todos juntos gritamos: PEC 047 JÁ!!!!
Manoel .PEC 047 JÁ.
Ricardo .Direito constitucional
Clair C.Votação urgente
RUBENEI O.PEC 047 JÁ
Katia .Pec 047 já
Audenir A.É importantíssimo essa reparação, pelo ganho da época não ser compatível. Grato.
Maria P.Votação Pec 47 já
Juliana .Pec
ALBERY F.Colocar em votação a peça 47
Sandra V.Faça se a luz
Rebeka .Pec 47
Cristiane s.Concordo
Rogério .Peço 047 já
Maria .PEC 047 JÁ!
María .Peço 47 já
João .PEC 047 já
SILVANIA F.Pec já 047
Josué .Vota pec 047 já
Lucas .Assunto de suma importância.
Assinaram o abaixo-assinado
3.617 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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