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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Rodinei M.Isenção total IPVA ICMS
Wagner R.Cobrança do Governo do Estado de São Paulo está com muitas irregularidades, é inconstitucional.
Eduardo W.o governo de SP deve voltar atrás na infeliz alteração que fez na legislação sobre o benefício para PCD. sua sanha por arrecadação deve ter limites.
NILDA .Mais de 20 anos isenta do IPVA e agora tiram meu direito … tenho próstese de quadril nas duas pernas com dificuldade nos movimentos, inacreditável o que está acontecendo ??
Ricardo D.Por favor devolva os direitos dos deficientes físicos
COMISSÃO 4.calopsitas
Josué F.A lei só retroage em benefício do agente.
Roberto .Tivemos muito trabalho para conquistar e despesas, passamos por perícia
Maria .Meu esposo não é fraude.
Rosana .Inconformada com tamanha bagunça na sefaz
Regina S.Pela verdadeira isenção do IPVA para as pessoas com deficiência n
Maria .Petição para isenção do IPVA para pessoas com deficiência
Milton J.Sou PCD, não sou FRAUDE. Quero minha isenção.
Ricardo .Excelente iniciativa
Benvinda V.apoiado
Simone S.Nunca fomos tão prejudicados e humilhados como no governo João Agripino Dória. Ele nos humilhou, nos expôs, tirou nossos benefícios que foram alcançados com muita luta. Um desrespeito total ao deficiente.
Jose g.Pela isencao!
Mauro C.Nosso direito. Não sou fraude!
Eduardo .Assinado
Flávio .Sou a favor devido os gastos que o deficiente físico tem com médicos, remédios e fora as dificuldades do dia a dia . Não é fácil vc conseguir um benefício e do nada retiram de vc .

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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