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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Célia R.Voltar ao quevera antes do desgovernador Doria!!! Mesmo direito a todos concedidos antes do decreto!
Nobusuke .E de suma importação essa peticso
Maria .Sou PCD tenho veículo que comprei em 2019 isento de Ipva
João S.Manter a isenção
José .Não sou fraude
Luciana .Assinado
Lidiane .Venho por meio desta Expressar a minha indignação com o Governo de São Paulo sobre a retirada dos direitos das pessoas Com deficiência
Elias c.Senhores políticos, socorro, os PCD exigem somente respeito.
Fernanda P.Estou até de cama de tanto nervoso com essa situação que Deus nos ajude ,sem condições nem uma de pagar nada
SILVANA L.Fui considerada PCD por atender às regras definidas pelo Estado. Não há sentido ser submetida a uma nova avaliação uma vez que meu estado de saúde não se alterou.
Adecilda L.A Isenção do IPVA é meu direito
Paulo L.Assunto de extrema importância. Fui considerado PCD por atender as regras estipuladas pelo Estado. Não há o porquê de ter que passar por uma nova avaliação, uma vez que a minha situação de saúde não se alterou.
Cledivaldo S.Que a justiça seja feita
Daniel M.Respeito as pessoas com deficiência
José N.Isenção Já...
Douglas S.Eu apoio IPVA pcd já
Neuza T.Apoio a isenção.
Geraldo r.juntos samos mais fortes
Maria g.Isenção já foi concedida precisa respeitar e isentar de verdade.
Marineda A.Sou a favor da isenção do IPVA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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