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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aposentados por Paridade, para Assembleia Legislativa de SC, Presidência TJSC, Conselho Nacional de Justiça, Ministros do STF

NomeComentário
Vicente .Paridade é direito
Ana D.Lei tem que ser cumprida. A paridade foi uma escolha minha, por solicitação da Administração do próprio TJ, com base na legalidade do processo. Que se cumpra a Lei!
Marlene .Assinado
Maristela .Estou de acordo com todo o exposto na petição.
Rosiane V.Fé sempre!
Erli F.De acordo com o manifesto e lutando por um direito adquirido, que não deveria estar em risco de ser suprimido dos aposentados do Judiciário Catarinense
Eliane O.Paridade é uma questão de direito adquirido
Carla .Pelo direito constitucional a PARIDADE
Zenita C.Paridade é.un direito que não pode ser esquecido.
Lucimara V.-
Raquel .Vamos à luta!
Antônio M.Vergonha contra os trabalhadores que dedicaram uma vida toda ao serviço público.
Marcos B.Assino pela paridade e integralidade conquistado por anos de trabalho.
Osni .Ass
Maria .Pela paridade aos aposentados. Desejo receber informações. Obrigada
Andrea B.Apoio plenamente
Amauri M.Concordo com os termos da petição
Rosemari .Justiça!
V.Nada obstante as mudanças da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 20 manteve o direito dos servidores públicos à integralidade e paridade. Em linhas gerais, a Emenda Constitucional nº 20 determinou que os proventos de aposentadoria deveriam corresponder à totalidade da remuneração (integralidade). Além disso, deveriam ser reajustados na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores ativos (paridade). Portanto, nada obsta que seja assegurado por lei o direito dos aposentados até o julgamento do Tema 1293.
NEUSA O.48999322890
Assinaram o abaixo-assinado
503 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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