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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
Carlos L.[email protected]
Ivone b.Vamosss assinar
Vera .Chegue de tantas informações desencontradas, discriminação em.cima de pessoas só porque precisam de ter um carro.automatico, sem ter q ter adaptações. N é por isso que não ou não deve ter isenção , nada é dado de graça e .todos fizemos todos processos cabíveis é pedido.
Francisco .Não consigo admitir que um direito adquirido, possa ser tirado da pessoa. Toda mudança é aceita sem problemas, desde que, o Governo exija algo que seja de fácil acesso e com tempo hábil para ser providenciado.
Elaine M.Que possamos passar as assinaturas e ganhar o cumprimento dos direitos adquiridos
Zenia .Concordo totalmente
Sergio G.Absurdo o governador ter mudado legislação que nos beneficiava
José .Sem IPVA para os PCD
Silvio A.Vamo pra frente!
Regina .Apoio essa petição
Eurípedes R.Tenho fibrose Cística, problema genético recessivo e progressivo, ostomizado e não sou fraude. Fora Dória.
Marcos .Pcd tem direito.
Flávio T.Que seja liberado esse imposto..fim dele.
Neusa .Isenção já para pessoas deficientes.
Rafael s.Pcd
edson a.Juntos somos mais fortes.
Reilison V.Também estou nesta situação
Helena F.concordo plenamente
Wilson N.João Doria inimigo de PCD e Professores
Juarez S.Assinado.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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