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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

NomeComentário
José .Respeito às pessoas pcd , isenção total do pagamento do IPVA.
Regina .Gostaria de assinar o abaixo-assinado
CARLOS T.Se já havia uma lei sobre o assunto, é porque foi apresentado, estudado e aprovado!!!
RITA T.isenção ipva já
Luiz .Pq fazer isso com pessoas com deficiência.?
Hayde A.Isenção de IPVA pra toda pessoa com deficiência independente de qual seja
Rogério P.Pelo direito de IR e VIR
Luiz M.Respeito aos PcDs, Programa A Voz do PcD Rio de Janeiro Presente
Viviane Z.Pcd já
Ester Z.Pcd já
Dorival Z.Pcd já
LUCIANO P.IPVA PCD volta já
guilherme z.Quero meus direitos pcd
Dulcelina .Pela Insençao do ipva
Lourdes .Isenção de ipvp
Mário P.Concordo com o abaixo assinado
Luiz .Supressão ou dificultação a acesso ao Direito deveria ser tratado como crime de responsabilidade das autoridades envolvidas.
JESUS P.Estou com a cobrança ativa (status nada consta)e o escritório entrou com recurso administrativo, estou aguardando resposta. Com processo individual em 2021 perdido em segunda instância, mas com recurso ao supremo e já consta cobrança no sivei.
Celia m.Contra injustiças pcd
Gilvam m.Terrorismo o que estão fazendo com os pcds
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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