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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE IPVA - DE VERDADE - PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Área das Pessoas com Deficiência e do Patrimônio Público e Social; Defensoria Pública de São Paulo e Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de São Paulo

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SOLANGE C.Sou PCD tenho veículo adaptado e o valor de compra em 2020 foi bem abaixo do valor atual, ficando assim acima dos 70.000. Uma injustiça contra nós! O valor de isenção do IPVA deve ser o mesmo do IPI para ser mais justo com os que precisam do veículo para se locomover... Uma fiscalização justa por parte dos órgãos competentes sem preojudicar os PCDs que realmente precisam.
Tânia .Prefiro não comentar ??
Murilo .Vamos que vamos
Gaetana F.Apoiado
Celso .Não somos fraudes.
Paulo A.Precisamos ser respeitados
Andre .Que seja feira as isenção imediata.
Valdirene A.E preciso providências urgentes para o público PCD. E preciso a devolução do dinheiro pago. É preciso que considerem os direitos para quem já tinha como adquirido. É necessário condições justas de analise e perícia.
Reginaldo S.Vamos manter nossa isenção!
Maria S.Ipva pcd
Roberto T.Sou pcd
Roberto .Vamos juntos virar esse jogo , e garantir um direito do cidadão com deficiência.
Jorge A.É necessário que volte o benefício às pessoas com deficiência, e é urgente visto que a nossa constituição Brasileira defende os desiguais e é solidária aos mesmos no sentido de que sejam beneficiados com tais impostos e benefícios.
Márcio M.Peço que seja canceladas todas as cobrança até que o imesc realize sem por cento das perícias.
Kelly .Assinado
Adalgreise .Sou deficiente e acho um descaso o que fazem conosco
Gerson .A isenção de impostos aos pcds é direto e não favor
Erica C.Apoio a causa, não podemos ser desrespeitados em nosso direito.
Manoel S.Para todos os deficientes inclusivo obeso mórbido.
Maria B.Somos todos Pcd
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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