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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CONTRA O ARTIGO 71 DO MP TRAVA-DEFESO, para Governo Federal

NomeComentário
MARILANE S.Contra o artigo 71 do MP trava-defeso
GENICE P.SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Roselene .Sou contra MP 71 trava defeso
Zoraide .Sou contra o artigo 71 Do MP trava defeso
Marilene .Não aceito o artigo 71
Giliarde .Sou contra o artigo 71 do MP trava defeso
Igor S.sou contra o artigo71
Andreia .Sou contra o artigo 71 do MP
Joilma .Não ao antigo 71
Jaine .Eu nao concordo com o artigo71 do MP trava-defeso
Jailton .Sou contra MP 71 do trava defesa
Maria .Só contra o artigo 71 do mp trava deva defesa
Eliane .Não concorda com artigo 71 da MP 1303 de 2025
Marcos .SOU CONTRA A MP 71 TRAVA DEFESO
Adão .Sou contra o artigo 71 do MP TRAVA -DEFESO
Andreza S.Sou contra a o artigo 71 do MP trava - Defeso
Aline .SOU CONTRA MP 71 TRAVA DEFESO
Edvaldo .Cotra o artigo 71
Edilma .Sou contra o artigo 71 do MP TRAVA-DEFESO
Beatriz .Essa nova lei iriam prejudicar muito as pessoas que depende disso então sou contra isso
Assinaram o abaixo-assinado
10.940 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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