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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Requerimento ao Senado Federal, solicitando que sejam aplicados os tramites oficiais para declarar a Resolução Normativa (CFA Nº 654) NULA DE PLENO DIREITO, por infração a Constituição Federal e p, para Senado Federal

NomeComentário
isa f.Contra a cobrança.
Daniele M.Sou contra a cobrança do Cra
Claudio .Sou contra a cobrança
José .Sou contra a resolução do RFA em obrigar aos síndicos (cuja função ainda não ser profissão), a disponibilizar um responsável técnico aos seus cientes.
Leila .A favor do abaixo assinado
Luciana .solicitando que sejam aplicados os tramites oficiais para declarar a Resolução Normativa (CFA Nº 654) NULA DE PLENO DIREITO, por infração a Constituição Federal
Debora L.Não concordo com a cobrança.
ALEXANDRE S.Absurdo
MARCELO C.Não concordo com a cobrança do CFA
Tatiana .Somos livres
Ana .Somos contra essa resolução
Mercedes .Totalmente contra
Gabriel R.Sou contra a cobrança de anuidade.
Andrea .Sou contra
Diogo .Primeiro deve-se aprovar no legislativo e executivo a regulamentação da profissão e após, os órgãos competentes (CFA) colocar em prática normativas.
Valmir .Precisamos anular e cassar essa resolução dessa entidade e que a decisão se torne uma súmula vinculante nos tribunais para que está entidade nunca mais volte a cada cometer a mesma prática com visível intuito de arrecadação.
Lilian .União faz a força...
Patricia .Me posiciono contra
Adriana .Sou extremamente contra essa lei
Robson O.mais uma imposição infeliz de autarquias sem base legal
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954 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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