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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição popular pelo cumprimento da lei 15.157/25 pelo INSS , para Presidente da Republica , casa civil, Ministério da previdência social, Presidência do INSS, congresso nacional, Ministros do STF

NomeComentário
Barbara .Não ao retrocesso, lei não é favor!
Samia Q.Cancelamento da reavaliação
Dalila .Contra as reavaliações do Bpc
Yohan .Fim das reavaliação da deficiência
Maria .Fim das reavaliação da deficiência
EVELLYNE F.Direito não é favor!!
Shyrley .Não mexa no bpc
Danúbia t.A favor da lei veto 38
Franciely .Deixe de mexer no bpc das nossas crianças ????
Maria .Que seja comprida a lei 15.157/25
Adriana .Assinado
KEILA S..
Fernanda .Não a revalidação
Viviane .Uma injustiça
Glaucyane .BPC é um direito, Não é favor.
Janira .Não ao corte do BPC e reavaliação das deficiências.
Raimunda S.Contra reavaliação
Katia c.# que a lei seja cumprida
Katia c.# que lei seja cumprida
Márcia .Direito do meu filho

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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