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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023, para ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

NomeComentário
Antônia .Pela aprovação do PL 06/2023
Luiz .Os servidores poderiam ser mais valorizados diante de todo o estudo e preparação empregados no âmbito do trabalho.
Lilian .Pelos direitos dos servidores do Poder Judiciário.
KAIO R.Pela aprovação do PL 06/2023
Diego .Pela aprovação da URV!
Giulia .*Pela aprovação do PL 06/2023.*
Edimar T.Preferência
Edimar C.Direito líquido e certo
Mariza .Juntos nesta luta.
MARCIO L.Sou a favor da aprovação do PL 06/2023.
Kenia .Pleito justo e aguardado há anos pelos servidores do judiciário.
ArlennePl 06
Glaucia .Tu
Ana .Pela aprovação do PL 06/2023
Zilmária .Aprovação
LUIS M.????
Domingas .Tj
João M.PELA APROVAÇÃO DO PL 06/2023
Magna R.Nossa esperança
Rosineide .Sou a favor da petição

Assinaram o abaixo-assinado
3.144 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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