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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOTAÇÃO URGENTE PEC 047/2023, para CONGRESSO NACIONAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS

NomeComentário
Joelma .PEC 047 já. Façam valer o trabalho de cada servidor publico que contribuiu no seu Estado.
Aracildo .Por justiça aos desbravadores.
José .Entra na pec
Ana .PEC 047
Edson .Votação imediatamente da pec 47
Jadeir .Aprovação da pec 47 já
José .Pec 047 já!
Alessandra p.Pec 047 ja
William ..
Luiz .Pec 047 já
Zenilda .Pec 047 já
Marilene .Que Jesus abençoe para que seus direitos seja alcançado logo.
Gilmario .Apoio a PEC 47
Márcio .Que a justiça seja feita.
Edileusa .Precisamos que essa pc 47 seja aprovada para fazer justiça aos que já faleceram. E deixou familia
Janeide T.Votação PEC 047! JÁ
Fabricia .Votação já, pec 07
Rita .Quero trabalhar
AYRTON A.Pec 047
José .Votação da peça 047 já

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3.617 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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