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Cobrança por despacho postal - Correios
, para Ministério Público
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Comentário
Leandro C.
Em outubro de 2014 a ECT ilegalmente instituiu a cobrança de uma taxa a título de "despacho postal" no valor de R$12, para entregar todas as encomendas tributadas pela Receita Federal. Em 2015 o próprio MPF pediu que a ECT fosse impededida de cobrar taxa de despacho postal, sabendo de sua ilegalidade. http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2015/07/mpf-quer-impedir-correios-de-cobrar-taxa-por-artigos-importados.html Em 2018 os Correios elevaram essa taxa para R$15. No dia 27/08 os Correios iniciaram a cobrança da taxa para encomendas não tributadas pela Receita Federal. Os Correios devem ser impedidos de cobrar essa taxa de R$15 com URGÊNCIA, tanto de encomendas não tributadas como tributadas, pois ela é ILEGAL. É possível observar que já foi julgado até pelo STF. "Assim, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tenho que a taxa é claramente abusiva, haja vista que o remetente já pagou pelo serviço postal por meio de selos ou carimbos específicos, colados ou apostos na origem, quando da remessa da mercadoria por meio dos Correios. Destarte, ao cobrar a referida taxa, sem que haja alguma causa para tanto, incorre na vedação prevista no art. 3
Silvyanne .
Privatizar já
KALARAN
contra a Cobrança por despacho postal - Correios
Licinio S.
Vergonhosa. Cara e paga e a encomenda não foi entregue
Daiane .
Abaixo
victor .
http://www.reclameaqui.com.br/correios/fim-da-taxa-de-15-reais_THjTejPRdE2tYWZC
Lucas M.
Mais uma taxa é um absurdo.
Francisca o.
Absurdo ter que pagar 15$
Josiane .
Acho desnecessária essa taxa já pagamos muitos impostos.
Jamine S.
SIMPLESMENTE UM ABSURDO.
Bianca .
Não concordo com essa lei!
Matheus F.
Mais uma arbitrariedade que afasta do Brasil dos países do primeiro mundo, que, através dos sites de suas empresas, estão dificultando negócios com compradores brasileiros. Tive um pequeno pacote devolvido, pois o correio não se deu ao trabalho de me comunicar que eu deveria pagar essa taxa. Perdi o produto e o vendedor não irá reenviá-lo. Conclui-se que o correio brasileiro como empresa estatal já teve a sua época, não pode continuar prestando este tipo de serviço com prejuízo à população. E como tal, além da punição pela medida equivocada de cobrança dessa taxa, que seja PRIVATIZADO com urgência.
Lidiane S.
Nós Brasileiros não aguentamos mas pagar taxa. Não a taxa postal
Fernando b.
Total falta de vergonha na cara esses CORREIOS. Se não tem capacidade de trabalho então que permita outros concorrentes!
João T.
É uma vergonha essa empresa pedir uma taxa dessa.
PRISCILA Z.
DIGO NAO AOS 15 PILA DE TAXA
Lya S.
Qd os correios melhorar talvez deva botar essa taxa Eqt continua uma porcaria,nao
Ana .
Essa taxa é absurda!!!
Adriana .
Esse valor que os correios estão cobrando por despachos é abusivo se não fizermos compras grande não temos que pagar taxa nenhuma a taxa devemos pagar só quando a nossa compra atinge 50 dolares
Wanderson L.
Isso é um absurdo, é uma taxa abusiva.
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