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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Manifesto: Julgamento Urgente do Tema 1209 - Aposentadoria Especial para Vigilantes e Todos os Trabalhadores Expostos à Periculosidade, para Ministro Kassio Nunes Marques

NomeComentário
Joventino .Tema 1209 já
Janira .Tema 1209 já.
Gelson .Tema 1209 já.
Rômulo .Tema 1209 já.
Leonel .Tema 1209 já.
Denilson .Tenho 37 anos de contribuição ao INSS, sendo que 30 deste e na área da segurança privada e não consigo aposentadoria e já estou preste a completar 60 anos, alegam que não tenho idade e nem tempo de contribuição.
Tonia .Urgente Tema 1209
Sandra .Tema 1209 urgente
Dagmar f.Tema1209 urgente
Cleo G.Tema 1209 urgente
Celma .Tema 1209 urgente
Rodrigues .1209
Rodrigues p.1209
Jose p.1209
Jose l.1209
João p.1209
Ana .1209
Elson .Petição Pública em prol da aposentadoria especial, para a categoria dos Vigilantes de todo o Brasil!
Jéssica .Tema 1209 já.
Janio .Tema 1209 já

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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