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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 1.712/19, que altera a lei 12.764/12, para Berenice Piana, PRODTEA TO/MS/PR/SP, Fátima de Kwant (Autimates Internacional), Carolina Spínola, Athayleila Lira, Nilton Salvador, Ullises da Costa, Cláudia Moraes, Nainna Dibo, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Daniella Ribeiro, Juliana Márcio Pontes, Kelly Viegas (AMA/Cuiaba), Daniela Vitorino.

Nome Comentário
José B. Brasil precisa mudar.
Michele A. Concordo e assino a favor
Amanda . Sou mãe de autista e só me representa a alteração na lei com a mudança na emenda subistutiva.
Júlia V. O atendimento ao portador de espectro autista deve ter prioridade e regime de proteção.
Carolina C. Tenho gêmeos autistas de 12 anos que há muito tempo aguardam o resultado de toda luta de aprovação da lei Federal 12764/12 com Clínica ESCOLA e Centros Integrados de Atendimento especializado e condizente com a diversidade do TEA. Pela vida. Emenda substitutiva SIM. DIGNIDADE E DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM AUTISMO E OUTRAS DEFICIÊNCIAS finalmente serão respeitados. Gratidão a essa nova gestão executiva que com certeza irá levar as pessoas com essa deficiência o tão esperado atendimento e desenvolvimento que lhes foram negados com o decreto n. 8368 em 2014
Pro T. Pelas décadas de descaso aos mais de milhões de autistas e suas familias. SIM A EMENDA SUBSTITUTIVA DO PL 1712/19. Pelos CENTROS INTEGRADOS COM CLÍNICA ESCOLA no país. Deus os abençoe sempre. Pela atenção a saúde, educação, assistência e vida digna as pessoas autistas do Brasil????????.
Denise . Não aceitamos , tirarem Ainda mais nossos direitos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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