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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a Delegação Irregular da ANATEL à FENINFRA e a Cobrança Coercitiva de R$ 2.395,00 dos Provedores de Internet do Brasil, para Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado Federal (CCT), Comissão de Comunicações e Digitalização da Câmara dos Deputados, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Conselho Diretor da ANATEL.

NomeComentário
André B.Como provedor regional regularmente constituído e autorizado, entendemos que a fiscalização e a regulamentação do setor devem permanecer sob responsabilidade exclusiva da ANATEL, conforme previsto na legislação. A eventual delegação de atribuições regulatórias para entidades privadas, especialmente mediante cobrança obrigatória, pode gerar aumento de custos, insegurança jurídica e impactos significativos para pequenos e médios provedores, que desempenham papel fundamental na expansão da conectividade no Brasil. Defendemos um ambiente regulatório transparente, isonômico e que fortaleça a livre concorrência, preservando a sustentabilidade dos provedores e os interesses dos consumidores.
ITAMAR M.Pela abordagem devem ser o proprietário da crosta terrestre.
MARCELO N.Sou associado CFT, pago Técnico CFT.
alisson s.Acho essa taxa um absurdo,para abrir a outorga ja teve a tef de 640. Até poderiamos realmente pagar mas que fosse um valor justo não um roubo no valor de R$2.400.
Adriano .Já pagamos taxas e impostos para este serviço
Jackson G.Um roubo, taxas e taxas, mas nunca um empréstimo para os pequenos empresários!
Claudemir S.Nao concordo com essa ação da Feninfra.
Fabiano c.Sou contra
RICARDO B.Contra essa atitude da FENINFR|A
Ricardo .Cobrança coercitiva
Ismael S.Taxa injusta, impostos absurdos sobre nós.
ANDERSON P.taxas absivas e no site nao a informação claras sobre os valores cobrados ...
Henrique S.Vou ficar sendo roubado pelo estado até quando? Vou fechar essa m# e viver de bolsa família
Givanildo A.Sou a favor da isenção da taxa da FENINFRA
Alex R.Absurdo
Rafael .Não aceito mais essa cobrança
Mario L.Sou contra essa cobrança abusiva
antoniocontra
CLÁUDIO F.Da minha filha
Alcantara J.Eu represento a OctorLink Telecom
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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