Razões de quem assinou : Providências em relação aos animais de rua do Município de Ribeirão do Sul-SP.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Providências em relação aos animais de rua do Município de Ribeirão do Sul-SP., para Excelentíssima Senhora Prefeita, do Município de Ribeirão do Sul /SP, Eliana Maria Rorato Manso e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Camará Municipal de Ribeirão do Sul/ SP,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".