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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Fiscalização de verbas públicas., para Ministério Publico, Ministério Público da Fazenda Federal,Ministério do Planejamento Federal,Defesa dos Direitos Humanos,Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF e demais autoridades.

NomeComentário
Eliel S.assin@!
Rita S.Com maior prazer
Marluce L.Tudo o que for a favor do povo eu assino em baixo.
Assinaram o abaixo-assinado
17 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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