Fiscalização de verbas públicas.

Nós, abaixo-assinados, diante das notícias veiculadas, na mídia televisiva, jornais, redes sociais, entre outras, sobre a liberação de emendas parlamentares, usada como moeda de troca entre Planalto e base aliada no Congresso, que coincide com o período mais delicado da presidência de Michel Temer (PMDB). Sobre essas emendas, de janeiro a maio, foram pagos aos representantes do Estado R$ 34 milhões de emendas e restos a pagar de emendas de anos anteriores, só no mês passado, foram R$ 23 milhões, totalizando R$ 57 milhões no semestre.).

Podemos observar, nas últimas semanas, que o peemedebista viu a delação da JBS envolvê-lo diretamente na Operação Lava-Jato e agravar a crise política que se arrasta há meses e atinge ministros e assessores muito próximos a ele. Importante destacar a liberação, da emenda parlamentar para o município de Marica, feita através do deputado federal licenciado Índio da Costa (PSD-RJ) assumiu a Secretaria de Urbanismo do Rio de Janeiro e destinou ao mandato de Delaroli parte dos valores das emendas que teria direito. Sendo assim como assumiu o mandato em janeiro de 2017, Marcelo Delaroli somente poderá apresentar em outubro desse ano as suas emendas individuais ao Orçamento da União para 2018.

Dessa forma, a prefeitura de Maricá vai receber R$ 1,1 milhão para uso exclusivo na rede municipal de saúde, falta de insumos, equipamentos e medicamentos no Hospital Conde Modesto Leal e outras unidades.

Não podemos deixar de falar que a Emenda parlamentar Índio-Delaroli, que garante R$ 1,1 milhão para a saúde de Maricá, liberada pelo Governo Federal à Prefeitura, fere o princípio de regionalidade, pois o referido deputado e legisla no município do Rio de Janeiro, onde tivemos no setor da saúde vários cortes efetuados pelo atual prefeito Sr. Crivela.

Por conseguinte, podemos observar, que entre, junho e julho,19 deputados federais do Rio de Janeiro, receberam o valor de 2,34 milhões, para serem utilizadas em projetos os quais, a população não tem ciência, porém, é visível a crise que o município do Rio de Janeiro se encontra, o desmonte das políticas públicas. Fatos como, fechamento de unidades de saúde, falta de medicação, insumos e equipamentos hospitalares, salários de profissionais da saúde, onde pessoas estão morrendo por falta de vagas em uti, cti, entre outras especialidades, não é diferente de Marica, onde o Município, recebe ainda demanda de outros municípios, como se pode observar, várias ambulâncias de outros municípios, em hospitais universitários em nossa cidade.

Vale ressaltar ainda, setores como educação, servidores sem salário, falta de professores, o não aumento de vagas em creche, corte de merendas, não cumprimento de calendário escolar.

Não obstante a essas, faltas de cumprimento, ou esgotamento do dinheiro público, temos, como fatores determinantes, a violência institucional, onde podemos identificar, segurança pública, habitação e saneamento, vias de enfrentamento, para a segregação populacional, onde negros e pobres, são massacrados, diuturnamente por falta de gestão, que deem conta do Estado.

Desse jeito, observamos que tanto o Estado e Prefeitura, não cumpre com o determinado, na Constituição Brasileira/CF88,acesso, a vida social e cultural, educacional, trabalho e renda, habitação, onde nosso direito é apenas trabalhar e morrer.

Pesquisando no site, encontramos essa deliberação, que a principio e pertinente as demandas de emendas, e se assim for como, pode o governo liberar tais verbas, para barganhar votos.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores que devem preparar a matéria para a deliberação do Plenário do Congresso Nacional. É durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO que nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta feita pelo Poder Executivo. Todos deputados e senadores têm direito de participar do Orçamento!

Os parlamentares, as bancadas e comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares, cujo período de apresentação é de 1º a 20 de outubro. Para apresentar emendas ao orçamento, há uma série de regras e normas a serem observadas previstas na Constituição e em diversas leis, sendo as mais importantes a LRF, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essas normas visam garantir, por exemplo, que: • o limite de gastos com pessoal seja respeitado; • a criação de despesas de duração continuada tenha uma fonte segura de receitas; • não haja despesa sem receita correspondente; • o orçamento seja equilibrado; • as despesas sejam compatíveis com a LDO e PPA; e • não haja desvio de recursos para interesses privados.

A partir do exercício financeiro 2014, instituiu-se na União (primeiro, mediante as LDO’s; depois, por força da Emenda Constitucional nº 86/2015) o regime do “orçamento impositivo” em relação às emendas individuais. Antes disso, as despesas previstas nessas emendas eram de execução discricionária. A partir desse regime, passaram a ser consideradas de execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

A execução das programações impositivas deve se dar de forma igualitária e impessoal, independentemente da autoria. Aprovação As emendas parlamentares são apresentadas à Comissão Mista de Orçamento, formada por 11 senadores e 31 deputados, onde são discutidas e votadas. O parecer da CMO é levado a Plenário Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF Câmara dos Deputados Página 11 de 17 para ser votado em sessão conjunta com todos os membros das duas Casas do Congresso Nacional.

O congresso Nacional aprecia o orçamento de 31 de agosto até o final de cada sessão legislativa, que se encerra em 22 de dezembro. Aprovado, o orçamento é remetido de volta ao Executivo para sanção pelo Presidente da República, transformando-se em Lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução do orçamento, quando o governo passa a liberar as verbas conforme a necessidade e o planejamento realizado.

Sendo assim solicitamos, fiscalização,acompanhamento, apresentação dos projetos a serem executados,quais locais,estudos financeiros entre outras normas cabíveis.

Segue relação de parlamentares do Rio de Janeiro:

1. Altineu Cortes Freitas Coutinho. D.N:13/09/68. Itaboraí. Politico. PMDB.

2.Celso Alencar Ramos Jacob. D.N:19/01/57. Três Rios. Economista. PMDB. Crime de falsificação, pena 7 anos e 2 meses.

3.Leonardo Carneiro Monteiro Picciani. D.N: 6/11/79. Nilópolis político. Atual Ministro do Esporte. PMDB.

4.Marco Antônio Neves Cabral. D.N: 07/05/91. Rio de Janeiro/RJ.PMDB. Multado em 10 mil reais pelo TRE-RJ. Enviado de volta à Brasília pelo PMDB, deixando a secretaria, para defender o mandato de Dilma Rousseff, foi e lá votou a favor do impeachment.

5.Pedro Paulo Carvalho Teixeira. D.N: 29/06/72. Rio de Janeiro / RJ. Economista.PMDB. Teve um processo arquivado, a pedido da Procuradoria Geral da República, e acatado pelo Supremo Tribunal Federal
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6. Soraya Alencar dos Santos. N: 04/12/58. Macaé. Advogada.PMDB.

7.Jose Augusto Nalin. D.N.06/05/56.Cachoeiro de Itapemirim. Empresário. PMDB
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8.Julio Lopes. D.N. 06/04/59. Administrador de Empresas. Rio de Janeiro. PP. Teve seu nome divulgado nas delações da Operação Lava Jato, como quinto político, que mais teria recebido dinheiro de cx dois.
9.Simão Sessim. D.N.08/12/35. Nilópolis. Advogado e Professor.PP. Patrono da Beija Flor de. Simão, foi investigado, pelo Supremo Tribunal Federal, por ser acusado por delatores de receber propina no escândalo do Petrolão, desvio de recursos da Petrobras.

10. Alexandre Valle Cardoso.D.N.07/04/73. Itaguai. Empresario.PR.

11.Marcelo Jandre Delaroli. D.N.10/07/80.Marica.Dentista. PR. Em, 2013, ficou inelegível por, 8 anos, recorreu e concorreu, mesmo sendo considerado ficha suja.

12. Paulo Fernando Feijó Torres. D.N.23/03/56.Campos.PR. Engenheiro. Condenado pelo, STF, A 12 anos e 6 meses de reclusão, por lavagem de dinheiro e corrupção, em regime fechado. Foram identificados 19 atos de corrupção, com prejuízo de R$ 501,9 mil, no mínimo, por desvio de dinheiro público na compra superfaturada de ambulâncias e equipamentos médicos no Rio, desbaratado pela Operação Sanguessuga da Polícia Federal.

13.Francisco Floriano de Souza e Silva. D.N. 21/09/59. São Gonçalo. Locutor. DEM. Processo de Lesão Corporal, vítima ex-mulher, a mesma pediu extinção do processo.

14.Marcos Bezerra Ribeiro Soares. D.N.18/05/78.Nova Iguaçu. DEM. Advogado. Sobrinho do Bispo Edir Macedo.

15.Roberto da Silva Sales. D.N.14/08/80. Administrador. São Gonçalo. PRB.

16. Rosângela de Souza Gomes. D.N.27/12/66.Nova Iguaçu. Advogada. PRB. Apoiada pelo Bispo Edir Macedo.

17. Cristiane Brasil Francisco. D.N.21/12/73. Rio de Janeiro. Advogada. PTB. Apontada pelo delator, Leandro Azevedo, como uma das beneficiadas, em receber, a importância de 200 mil, no escritório da Odebrecht, e, em espécie para campanha de 2012, a pedido de Pedro Paulo, deputado federal.

18.Ezequiel Teixeira D.N.25/02/55. Irajá. Advogado. PODE. Pastor Evangélico.

19. Walney Rocha. D.N.19/04/59. Servidor Público. Nova Iguaçu. PEN.

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