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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Envio de Notificações e alteração de prazos das Infrações de Trânsito com A.R. via correios, para Contran / Denatran / Congresso Nacional / Presidência da República

NomeComentário
Marli .Eu acho que temos o direito de receber aviso no prazo e com A.R .
Georgina S.EXCELENTE PETIÇÃO
Luiz S.Plenamente de acordo com as colocaçoes mencionadas.
Álvaro v.Apoio essa petição pois muitas pessoas são penalizadas e sequer tem direito a defesa
Giovanni .Excelente petição
Assinaram o abaixo-assinado
18 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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