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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta Aberta em defesa do direito à cidade - Santarém/PA, para Câmara Municipal de Santarém/PA

NomeComentário
Luciana F.Respeitem o nosso Plano Diretor!
Wandicleia .Respeito a democracia
Ana .Tem que ser aprivado na intega integra para respeitar o que foi acordado com o povo.
Lindon P.Vamos a luta esse é nosso direito!
Mario .Democracia
Simone R.Por um plano diretor democrático e participativo em Santarém.
Yuri R.Todos pela luta da garantia pelo direito a cidade em Santarém
Caetano S.Pela aprovação e execução do que foi aprovado por todos!
Assinaram o abaixo-assinado
53 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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