Carta Aberta em defesa do direito à cidade - Santarém/PA
Para: Câmara Municipal de Santarém/PA
O grupo de pesquisa O Direito à Cidade em Santarém: instituições e atores, vinculado ao Instituto de Ciências da Sociedade (ICS) da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), formado no ano de 2017, tem como objetivo compreender a dinâmica do direito à cidade no município de Santarém, nos espaços institucionais e não institucionais de participação. Com a finalidade de apreender essa dinâmica, nos últimos meses temos acompanhado o processo de revisão do Plano Diretor do Município de Santarém, iniciado com a audiência pública do dia 04 de julho de 2017.
Este processo tem sido conduzido pela prefeitura municipal com apoio do governo do Estado do Pará. Desde então, foram realizadas três audiências públicas e doze oficinas comunitárias (cinco na área urbana e sete na área rural). Nos dias 23 e 24 de novembro aconteceu a I Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor, fórum deliberativo no qual foram votadas as principais propostas referentes a nova lei. E, no dia 01 de dezembro foi realizada a terceira audiência pública na qual foi apresentado o texto normativo aprovado na conferência.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, § 1, consagrou o Plano Diretor como principal instrumento de política urbana no Brasil. É nele que estão definidas as diretrizes para os processos de planejamento e gestão do espaço urbano, condicionando as atuações dos poderes público e privado. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001) consagra ainda que o processo de elaboração dos Planos Diretores deve ser participativo, ou seja, deve-se garantir que os próprios moradores decidam sobre a cidade que desejam. A nova ordem constitucional urbanística, portanto, tem como objetivo conciliar planejamento urbano e democracia participativa.
Durante o acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor, verificou-se a mobilização da sociedade civil nos espaços de discussão, em especial na I Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor, apesar das dificuldades de acesso ao local, organização, logística e infraestrutura. Estavam presentes representantes do Poder Público, setor empresarial, OAB, e os Movimentos Sociais que atuam em defesa do Direito à cidade nas suas variadas expressões: estudantes, professores, trabalhadores e trabalhadoras urbanas e rurais, povos tradicionais, indígenas, quilombolas, entre outros. Diante da diversidade dos segmentos presentes, foram apresentados diferentes propostas para o Município de Santarém, sendo deliberado no dia 24 o conteúdo do novo Plano Diretor.
Como forma de valorizar as práticas de participação, respeitando a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade e toda a população santarena que atuou no processo de revisão do plano diretor, entendemos que o conteúdo aprovado em assembleia durante a I Conferência Municipal de Revisão do Plano Diretor, seja respeitado integralmente pela Câmara Municipal de Santarém no momento da apreciação e da votação sobre o novo plano diretor da cidade.
Santarém, 08 de fevereiro de 2018.
