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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Liberdade de Lula, pelo Estado Democrático de Direito e pela Democracia , para Exma. Senhora Procuradora Geral da República; Exma. Senhora Presidente do STF; Exmo Sr. Presidente do STJ; CNMP; Exmo. Senhor Ministro do STF Gilmar Mendes; Exmo Senhor Ministro do STF Dias Toffoli; Exmo. Senhor Ministro do STF Roberto Barroso; Exmo Senhor Ministro do STF Fachin; Exmo Senhor Ministro do STF Celso de Mello; Exmo. Senhor Ministro do STF Ricardo Lewndowski; Exmo. Senhor Ministro do STF Luiz Fux; Exmo. Senhor Ministro do STF Marco Aurélio Mello; Exma. Senhora Ministra do STF Rosa Weber; Exmo Senhor Secretário Geral das Nações Unidas; Exmo. Senhor Presidente da OEA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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