Pela Liberdade de Lula, pelo Estado Democrático de Direito e pela Democracia

Denunciamos ao Brasil e ao mundo, as graves violações aos direitos humanos e a prisão arbitrária de Luiz Inácio Lula da Silva - cidadão brasileiro, duas vezes eleito Presidente da República e candidato à Presidência nas eleições de outubro de 2018.

A perseguição à Lula fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos que estabelecem a garantia de julgamento por tribunal competente e independente, a presunção de inocência, o devido processo legal, e também os direitos políticos, como direitos humanos inerentes à dignidade de todos os indivíduos.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece esses direitos como garantias e direitos fundamentais. Esses direitos do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, estão sendo grosseiramente violados por integrantes do sistema de justiça brasileiro. Sua detenção acontece sem sentença definitiva em instância superior, contrariando a Constituição democrática, o que o coloca na condição de preso político.

Lula foi alvo, desde a investigação policial, e em primeira e segunda instâncias, de uma atuação de procuradores e juízes parciais, politicamente engajados, e que confundem a posição de julgador e de acusador – o que é próprio de regimes inquisitórios, vale dizer, contrário aos princípios penais inspirados pelo Iluminismo setecentista.

O processo contém materiais obtidos mediante grampo ilegal de conversas particulares cuja divulgação foi autorizada pelo juiz à imprensa, e por condução coercitiva e busca e apreensão distantes da previsão normativa. A sentença se sustentou em depoimento obtido mediante coação. A condenação deu-se absolutamente sem provas contra o réu, e com provas a seu favor sendo desconsideradas.

Os três votos à apelação de Lula foram idênticos na dosimetria da pena, o que é excepcional e indica, em um caso com tal complexidade, julgamento orquestrado. Essa condenação faz de Lula, hoje, vítima de uma prisão arbitrária, sem o exaurimento de todos os recursos, forjada em um processo de exceção. Lula é um preso político.
As ações processuais penais contra o ex-presidente mais popular da história do Brasil e líder em todas as pesquisas de intenções de votos têm o objetivo principal de obstar que ele dispute as eleições que ocorrerão no próximo outubro. Trata-se de um cerceamento indevido do direito de Lula ser votado e de os eleitores votarem em eleições livres.
A disputa de fundo está ligada ao fato de Lula ser o candidato mais forte para Presidência da República e contestar políticas de cortes sociais orçamentários em curso, que tendem a ser consolidadas com seu impedimento eleitoral. São graves os efeitos de medidas que induzem à desigualdade, tomadas pelo governo constituído pelo golpe que cassou o mandato eleito de Dilma Roussef. Os direitos humanos declarados no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobretudo aos direitos à educação, ao emprego, à saúde, à previdência social e ao nível adequado de vida, incluindo alimentação, vestimenta e moradia estão sendo violados no Brasil.

Não por outra razão o governo federal suspendeu a visita de Juan Pablo Bohoslavsky, Relator das Nações Unidas para os efeitos dos compromissos financeiros dos Estados aos direitos humanos.

É a Carta Internacional dos Direitos Humanos – integrada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – que está sendo assaltada no Brasil. Os direitos humanos de primeira dimensão – de um indivíduo específico, Lula – vêm sendo atacados como instrumento para a negação, à maioria da população brasileira, de seus direitos de segunda dimensão.

Nesse ambiente de violência política, os defensores e defensoras de direitos humanos vivem alto risco. Os programas de proteção foram desestruturados. A violência aumenta no campo e na cidade. O cruel assassinato de Marielle Franco, defensora de direitos humanos e liderança negra, oriunda das favelas no RJ, é o terrível retrato do Brasil atual.

Pelo exposto nós, defensoras e defensores de direitos humanos abaixo assinados, clamamos para que as autoridades do Poder Judiciário brasileiro e os organismos internacionais de Direitos Humanos interrompam as violações de direitos em curso.

Pela liberdade de Lula!

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