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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Convenção STCW - REGRA:III/5, para Vice-Almirante Lima Filho - Diretor de Portos e Costas- DPC

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RODOLFO B.EXTREMA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES NESTE CURSO PARA OS MARINHEIROS DE MÁQUINAS DO BRASIL.
Dannyel R.Estamos perdendo vagas de emprego para estrangeiros por falta desta certificação.
Alexandro r.Sim ,estou de acordo com a categoria
Ubiratan .Fico grato com a colaboração de tods
Flávio S.Vamos abraçar essa causa
Assinaram o abaixo-assinado
14 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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