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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Licença maternidade de seis meses para servidoras municipais de Tapera-RS, para Câmara de Vereadores de Tapera-RS

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LuandraLucena M.Total apoio a essa causa!!
Marina .Acho justo com a classe.
Paôla .Apoio toda essa iniciativa que demonstra comprometimento e amor pelos seus filhos e também das colegas. Sucesso na empreitada.

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17 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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