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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição pela manutenção das execuções fiscais em Macaé, Barra do Piraí e Itaperuna, para Exmo. Sr. Dr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região e Exma Sra. Dra. Corregedora Regional da Justiça Federal da 2a Região

NomeComentário
Valdir L.Concordo com a manutenção.
Rubem S.Durante de uma conhecida crise em nosso seguimento so nos trariam mais custos nos aproximando ainda mais da quebra
Ângelo N.Concordo com a petição
Milmar G.A observância ao Princípio do Acesso a Justiça!
Dewey A.Não temos nenhuma ajuda para minimizarmos nossos problemas quem nos deve a Lei ampara, nosso crédito é cortado, juros inimagináveis, já passamos do fundo do poço, isto é o Brasil que estamos sobrevivendo
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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