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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integral a todos servidores públicos. , para Senado. CDH Senador Paulo Paim

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RAIMUNDO P. Sou policial militar da Bahia, reformado por invalidez, e meus proventos foram concedidos proporcional ao tempo de serviço, 12/30. Recebendo hoje, quase um salário mínimo. Nós, dependente dessa PEC, precisamos de apoio e ajuda.
Marcia S. Deve ser aprovada sim.
Edson F. Essa causa se harmoniza com o que está disposto na nossa Constituição/88 que prega a igualdade e justiça que vai equiparar a todos que se encontram na mesma situação.
Debora S. Solicito desarquivamento da PEc 56/2014
Regina N. Sou professora concursada, trabalhei por 22 anos como funcionária pública do Estado de São Paulo e hoje recebo somente proporcional o valor de R$ 1.300,00, só o condomínio e um monte de rateio que o síndico coloca todo mês, vai mais da metade do que recebo, e tenho que tentar sobreviver com o restante para comprar remédios, alimentos, energia elétrica, condomínio, etc além de um monte de impostos que temos que pagar todos os anos. Fiz benefício idoso para minha mãe e ela recebe R$ 954,00 um pouco menos do que eu, ressaltando que todo ano tem reajuste no benefício de acordo com o salário mínimo. O estado me aposentou por invalidez em 2013 e tive que sobreviver por mais de um ano recebendo somente R$ 600 e poucos reais, somente em 2015 o SPPrev, fez o cálculo proporcional ao tempo de serviço, não contando com os anos que fiquei de licença saúde, por isso, comecei a receber somente 1.300,00 pelo SPPREV, que não reajustou nenhum centavo desde então. Estoumuito preocupada com o futuro. Trabalhei minha vida toda e porque tive a infelicidade de ficar doente, com depressão, é essa consideração que recebo, uma aposentadoria por invalidez e um salário que não dá para sobreviver dignamente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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