Aposentadoria por invalidez permanente com proventos integral a todos servidores públicos.
Para: Senado. CDH Senador Paulo Paim
Quarta, 10 Outubro 2018 12:43 Salário proporcional para aposentados por invalidez é criticado em audiência
A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, no dia 9/10/2018. O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.
Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se necessariamente a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
A PEC 56/2014 aguardava votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH, e atual presidente na nova leistatura Senador Paulo Paim se comprometeu em levar adiante e lutar pela causa, pois é prioridade e de extrema urgência. Servidores públicos aposentados por invalidez permanente com proventos proporcionais estão morrendo, sem condições de cuidar da sua saúde deixando sua família, como filhos na miséria.
Mas em razão da intervenção Federal do Rio de Janeiro todas as PECs foram suspensas e arquivadas pela legislatura.
Essa Petição foi feita para que todos assinem, não só servidores públicos aposentados por invalidez ou ativos. Estamos falando de servidores públicos
que hoje ganham um salário mínimo, no maximo 1 e meio e nao tem condições de trabalhar. É uma questão de humanidade.
Assinem concordando e solicitando que seja desarquivada em prioridade e extrema urgência para votação e aprovação do Senado e do Presidente.
Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União, Governos e Municípios.
A PEC 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para a concessão do benefício, conforme a proposta, bastará a constatação da incapacidade laboral por invalidez permanente, comprovada por perícia médica, como prevê o Regime Geral de Previdência Social, infelizmente diferente do Regime Próprio RPPS.
Consta na CF que a isonomia é importante por não haver justificativa para tratamento diferenciado em razão da causa da invalidez.
Com a promulgação da emenda constitucional que resultar da aprovação da PEC 56/2014, as aposentadorias por invalidez já concedidas deverão ser recalculadas e passaram a ter benefícios integrais.
Vamos vencer essa luta. Assinem e repassem para todos seus amigos. A União faz a força e a justiça será cumprida.
