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Aposentadoria por invalidez permanente com proventos ntegrai a todois funcionários públicos.

Para: Senado . Excelentíssimo Presidente Jair Bolsonaro


Quarta, 10 Outubro 2018 12:43 Salário proporcional para aposentados por invalidez é criticado em audiência



A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, nesta terça-feira (9). O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.
Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se necessariamente a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Paulo Penteado, assessor da -MP e 1º secretário da Associação Paulista do MP (APMP), participou do debate. Ele defendeu a aprovação da PEC e afirmou que a medida restabelece a segurança jurídica dos servidores públicos. “O direito não pode criar situações de absoluta injustiça material. Essa não é uma situação propriamente jurídica, está é uma situação médica. Deveria ser a perícia médica a indicar ou não a necessidade de aposentadoria integral e partidária, e não a norma, pode falhar pode trazer imprecisão de conteúdo”, disse Penteado.
Tramitação
A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.

Mas em razão da intervenção Federal do Rio de Janeiro todas as Pecs foram suspensas e arquivadas pela legislatura.
Essa Petição foi feita para que todos funcionários públicos aposentados por invalidez ou ativos assinem concordando e solicitando que seja desarquivada em prioridade e extrema urgência para votação e aprovação do Senado e do Presidente.

Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União, Governos e Municípios.

Avança Isonomia A Aposentadoria Por Invalidez

Iniciativa, que vai a Plenário, prevê benefício integral ao servidor seja qual for o motivo da invalidez. Hoje regra só vale em alguns casos. Mudança atinge apenas quem entrou no serviço público até 2003,
quem ingressou no serviço público até 2003 e se aposentar por invalidez permanente poderá receber proventos integrais, independentemente da causa da invalidez. A mudança nas regras da Previdência Social está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014, aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 O texto segue para votação em dois turnos no Plenário. Atualmente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade

A PEC 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para a concessão do benefício, conforme a proposta, bastará a constatação da incapacidade laboral por invalidez permanente, comprovada por perícia médica, como prevê o Regime Geral de Previdência Social. Na opinião de Jucá, a isonomia é importante por não haver justificativa para tratamento diferenciado em razão da causa da invalidez. O relator ressalta, no entanto, que a integralidade de proventos e a paridade com trabalhadores da ativa só valem para os que ingressaram no serviço público até 2003. 


Para os demais, o valor da aposentadoria por invalidez é calculado com base em média da remuneração do servidor, seguindo regras previstas na Emenda Constitucional 41. Com a promulgação da emenda constitucional que resultar da aprovação da PEC 56/2014, as aposentadorias por invalidez já concedidas deverão ser recalculadas e passaram a ter benefícios integrais.
Vamos vencer essa luta. Assinem e repassem para todos seus amigos. A União faz a força e a justiça será cumprida.





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