Razões de quem assinou : Pela CASSAÇÃO DO MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL LUÍS MIRANDA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela CASSAÇÃO DO MANDATO DO DEPUTADO FEDERAL LUÍS MIRANDA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, para Povo Brasileiro

Nome	Comentário
Carlos .	Nenhum
Nayana P.	Quebrou o decoro, prometeu meter a mão na cara de quem o contraria- se. E não é tudo, disse que o faria em sei gabinete.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".