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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Alteração de horários e de quantidade de carga dos trens que circulam no município de Curitba - Estado do Paraná , para Ministério Público do Paraná e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Urbanismo de Curitiba - Paraná

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Gilmar M. Vamos assinar e compartilhar, pois é um absurdo que as autoridades competentes continue ignorando este fato quê viola as legislações em especial a lei do silêncio!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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