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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Frente pela Humanização do Parto: Anulação da Resolução CREMERJ nº 293/2019, para Às mulheres e famílias brasileiras,

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Lana A. [email protected]
Carla . Sem violência obstétrica
Ana K. Absurdo a soberba deste conselho, mais uma vez tentando se apossar do corpo e autonomia femininos, se achando acima de leis e recomendações de órgãos como a Organização Mundial da Saúde.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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