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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROJETO QUE DESERDA QUEM COMETE ABANDONO AFETIVO E MORAL AOS PAIS E IDOSOS, para Governador Eduardo Leite, Câmara municipal, câmara federal, câmara dos deputados, presidente da república, senado

Nome Comentário
vania b. filhos,que abandonam pais e avós ou vice-versa,não devem ter direito a herança nenhuma.
Marcela S. Esse código Civil tem que ser mais humano e alterar ou complementar com urgência esses incisos.
Bia D. .....
Mariana . Que possa ser feito justiça

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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