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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MOVIMENTO DE REIVINDICAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA COMARCA DE JOÃO DOURADO-BA, para ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, AUTORIDADES LOCAIS, E DEMAIS CIDADÃO DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA NO ÂMBITO DA COMARCA DE JOÃO DOURADO-BA

Nome Comentário
Vanessa L. Voto pela elevação da Comarca
MÁRIO P. Vote pela elevação da Comarca.
Davi S. Voto pela Elevação da Comarca

Assinaram o abaixo-assinado
188 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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