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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MOVIMENTO DE REIVINDICAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU - BA, para Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), na pessoa do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto

Nome Comentário
Rua 3. Morro do chapéu precisa urgente
LILIANY P. Vamos lutar por uma cidade melhor!
Maria . Muito importante, necessário para os cidadãos desta comarca.
Day F. Sem comentários!!
Irlaneide S. Reinvindicar elevação da comarca de Morro do chapéu BA
Fidelcina B. Sou contra a extinção do Foro de nossa cidade, pois não serve somente a nossa cidade, pra onde vamos ao precisar dos seus serviços?
Daniel S. Devemos preversar as nossas instituições, ampliar e não extinguir. Vamos votar contra esse absurdo.
Odivaldo . Concordo plenamente com a reivindicação
Ileia F. Precisamos de juizes titulares em nossa Morro do chapéu-ba.
Maria A. Precisamos com a máxima urgência de juiz na nossa comarca.
Daianny . Urgente e necessário. Tenho um processo simples que tramita a quase um ano. Lamentável. Enquanto outras pessoas na mesma situação minha hj já estão com seus processos julgados em outras cidades.
Junior s. Ja era para ter ocorrido muito tempo
Elaine . 74 988322393
Dhyogo S. Comarca fundamental para o exercício, garantia e aplicabilidade do direito, deveres e obrigações de todos os titulados que a comarca cobre.
JOSSANDRO B. Sou a favor da elevação.
Cleonei B. Reivincacao muito justa
Loja M. Elevação da comarca, necessidades urgente.
Paulo O. Necessidade de elevação da Comarca de Morro do Chapeu
Luiz . Pela justa melhoria da prestação jurisdicional do Estado à população a que se refere a petição.
Edilene S. Apoio essa causa

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329 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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