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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Projeto de Alteração da Lei Maria da Penha, para Senado Federal, Câmara dos Deputados; Congresso Nacional.

Nome Comentário
Miguel P. Ninguém deveria abusar dos seus direitos ou violar os direitos de outrem!!!
Janaína F. Precisamos nos unir e cuidar uma das outras! Juntas somos mais fortes!
Silmara S. A lei Maria da Penha ja evoluiu mt mas ainda tem mts brechas a vitima se sente cada vez mais acuada pq o agressor tem todos os direitos garantidos,a vitima e' humilhada,estuprada, espancada ameacada de morte,pq a tentativa nao foi bem sucedida e o agressor e liberado p concluir o servico ...verginha dessas leis q so qd uma mulher e' morta e' q o agressor e' preso.Por delegacias q nao humilhem a vitima e ela seja realmente ouvida e os direitos humanos oucam a vitima das agressoes antes de ir proteger o bandido q se acha dono da vida de uma mulher.
Glauber F. A morosidade do poder público em por em prática a lei Maria da Penha faz com que se torne ineficaz quando se trata em proteger a integridade física da mulher.
Matheus F. Muito bom!
Amanda . Muito bom!
Juliana C. Eu concordo
ADALBERTO B. .
Dayane . Por uma causa mais que justa
Isabela R. Muito pertinente essa alteração na Lei Maria da Penha.
Matheus E. ..
Fabricio F. Muito bom esse projeto!
Filipe A. Ótima iniciativa!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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