Razões de quem assinou : Violência contra a Mulher deve se tornar crime Hediondo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Violência contra a Mulher deve se tornar crime Hediondo, para Mulheres vítimas de violência doméstica

Nome	Comentário
KATHIELLE P.	Pauta imprescindível na sociedade contemporânea. É de suma importância a discussão e aprovação de medidas que favoreçam o fim dessas práticas hediondas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".