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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PÚBLICA PELOS DIREITOS DO EXERCÍCIO DA ESCOLA DEMOCRÁTICA E AUTÔNOMA E DO TRABALHO REMUNERADO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais / Justiça do Trabalho

NomeComentário
Rosa F.Não ao massacre à Educação!!!
Damile S.O professorado merece respeito, reconhecimento e valorização!!!
Ana S.APOIO OS DIREITOS DO EXERCÍCIO DA ESCOLA DEMOCRÁTICA E AUTÔNOMA E DO TRABALHO REMUNERADO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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27 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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