PETIÇÃO PÚBLICA PELOS DIREITOS DO EXERCÍCIO DA ESCOLA DEMOCRÁTICA E AUTÔNOMA E DO TRABALHO REMUNERADO DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Para: Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais / Justiça do Trabalho
Nós, professores servidores da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, em parceria com membros da comunidade escolar e cidadãos solidários à causa, viemos, por meio deste documento, requerer análise dos fatos aqui descritos e, conforme procedência, a tomada de medidas cabíveis à circunstância.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), especificamente no seu artigo 12, destaca a autonomia da unidade escolar de elaborar e executar a proposta pedagógica e a de cuidar para que seja cumprido o plano de trabalho de cada docente. Entende-se que cada escola deve ter seu projeto, podendo ser diferente e autêntico, sem a mínima necessidade de acompanhar ou equiparar-se com qualquer outra unidade escolar no território nacional. Isto quer dizer que as medidas governamentais não podem ignorar a existência dessas propostas pedagógicas nem atrapalhar sua execução.
Todavia, as unidades escolares públicas do Estado de Minas Gerais, especificamente as situadas no município de Iturama, as quais nos cabem, vêm enfrentando recorrentes desencontros de informações por parte da Secretaria de Estado de Educação (SEE), em face à verticalidade e ao desrespeito do cumprimento da LDB supracitada.
De acordo com o calendário oficial, emitido pela SEE, foram estipulados treze sábados obrigatórios, destes, apenas cinco letivos e remunerados para o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios (Artigo 7 da Resolução nº 2197 de 26 de outubro de 2012). O imbróglio se desenvolve em vários âmbitos de incoerência. De acordo com o calendário, atividades que poderiam ser executadas durante as semanas letivas, como Reuniões de Responsáveis e Conselhos de Classe – historicamente realizadas utilizando-se das horas extraclasse obrigatórias e remuneradas ao professorado – devem ser efetuadas em oito sábados durante o ano, sem remuneração ou compensação.
Além do calendário incoerente, o desencontro de informações emitidas às Secretarias Regionais de Educação (SRE), pela SEE, e repassadas às unidades de ensino, tornam insustentáveis as ações, em particular as Atividades de Intervenção Pedagógica, e ferem as diretrizes que fundamentam a gestão democrática e a autonomia escolar.
As ordens emitidas pela SEE contradizem totalmente o que rege os valores de Governo da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, que são a autonomia, a eficiência, a gestão democrática, a criatividade e a inovação. Segundo as diretrizes da SEE, o objetivo principal é o aprofundamento da gestão com base no universo da própria escola, na descentralização dos recursos atrelada à autonomia da escola em traçar os seus percursos pedagógicos, estimulando o direcionamento de suas ações para o fortalecimento do vínculo escolar. Entretanto, na prática, a própria SEE engessa e inviabiliza o trabalho direcionado, pois, cada unidade escolar vivencia realidades diferentes e impossíveis de serem implementadas de forma unificada.
Diante da nossa realidade, por exemplo, os sábados são improdutivos e totalmente desnecessários, uma vez que o interior do Estado de Minas Gerais permite um trabalho direcionado, dinâmico e mais próximo do alunado, constatando a inviabilidade do calendário imposto, pois os alunos e os familiares não endossam a causa, onde nos coloca em enfrentamento com a autoridade familiar e com a falta de empatia para com os alunos que trabalham aos sábados, nos distanciando do que seria ideal em termos de relação escola-família e escola-alunado. Neste sentido, nos deparamos com a obrigação, conforme exige a SEE, de imposição de trabalho não remunerado, além de nos indispormos com a nossa clientela máxima, o nosso principal legado, que é o alunado.
Se não obstante, a jornada de trabalho dos professores, já conhecida e alvo de tantas manifestações, ainda se encontra desgastante e imprópria ao que tange a qualidade de vida almejada por qualquer trabalhador. O enfrentamento de salas de aula com o limite máximo (muitas vezes excedido por não comportar o mínimo para a abertura de mais uma turma, como rege a legislação), com infraestrutura mínima; muitos alunos com valores mínimos e professores com esgotamento psicológico e emocional em nível máximo; gestão-malabarista para suprir carências e lacunas deixadas pelo próprio Estado, professores usando de criatividade e filantropia para darem o mínimo de dignidade aos seus alunos, que merecem uma escola coerente e que respeite, em todos os níveis, a Educação.
O que almejamos, com este documento, é solicitar um olhar generoso diante dos fatos expostos, para com os professores e toda a comunidade escolar, que trabalham, diariamente, para respeitar os pilares constitucionais e construírem, em conjunto, melhores condições e meios para a Educação Pública.
Ratificamos,
