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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo assinado contra tudo de errado que vem acontecendo no sistema prisional de Minas Gerais, para Sistema Prisional de Mg

NomeComentário
Wagner A.CPI Carcerário Almg Assembleia Legislativa de,Minas*
Jessica D.Diante do colapso que abrange o sistema carcerário do estado de Minas Gerais, nós, familiares de pessoas que estão privativas de sua liberdade, exigimos que essas tenham seus mínimos direitos respeitados. Mesmo que tenham caído em erro, essas pessoas não perderam a dignidade de pessoa humana. Diante disso, é direito do recluso uma alimentação saudável, livre de qualquer tipo de contaminação, água potável, atendimento médico quando necessário, auxilio jurídico quando este não puder custear as despesas de um advogado particular, visita de familiares, trabalho digno com intuito de ressocialização e remição de pena, ser tratado como pessoa pelos agentes de segurança, sendo proibido qualquer tipo de castigo físico e psicológico que venha ocorrer, cabendo para algum tipo de infração cometida os procedimentos estipulados pelo Regimento Interno. Para nós, familiares, os nossos direitos também devem estar resguardados. Para tanto, requeremos respeito dos agentes de segurança para conosco. Sendo expressamente proibido tratamento desumano e humilhante, além de procedimentos que nos exponham as situações degradantes e vexatórias. Sendo assim, juntamente com o Ministério Púbico de Minas Ger
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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