Razões de quem assinou : Alteração do Regime Jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde da Cidade de São Paulo

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Alteração do Regime Jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde da Cidade de São Paulo, para Câmara Municipal de São Paulo; Gabinete do Prefeito de São Paulo; Ministério Público do Trabalho PRT2 SP; Ministério Público Estadual MPE SP; Ministério Público Federal MPF PRSP.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".